Sócrates, Primeiro Ministro de todos os Portugueses, assume-se claramente a favor do sim à liberalização da IVG, contrariando os portugueses defensores do Não.
Cavaco, Presidente da República, preocupa-se em apelar ao voto dos portugueses no referendo, não manifestando qualquer tendencia de voto.
Qual dos dois está a ter a atitude mais correcta?
5 comentários:
Luciano Amaral
"Estive para não participar de forma nenhuma na discussão sobre o aborto
suscitada pelo referendo de 11 de Fevereiro. Há bastante tempo que fiz a
mim próprio a promessa, que genericamente cumpri, de não entrar numa
discussão que antecipava saturada, estúpida, bárbara, cheia de asneiras de
parte a parte. Infelizmente, creio que essas premonições estavam correctas.
O que é uma pena, porque há argumentos válidos de ambos os lados. O único
problema desses argumentos é aparecerem misturados com cretinices
fantásticas. Não participaria mesmo na discussão não fora darem-se duas
coisas: uma, o convite feito pelo meu amigo Francisco Mendes da Silva para
participar no Blogue Do Não, coisa que recusei, mas não sem antes lhe
prometer que pensaria num texto (e só um) para lhe enviar; outra, o facto
de achar que, apesar de tudo, tendo eu uma opinião sobre o assunto, a
deveria exprimir, embora mais sob a forma de statement do que de argumento
para ser brandido em discussão. Daqui resultou este texto. Vale a pena
dizer que ele não acrescenta nada de especial ao muito que já foi dito,
conhecidos que são os (bons e maus) argumentos dos dois lados. Como digo, é
uma tomada de posição, sem muitas pretensões.
Convém então começar por notar que os dois lados da discussão têm bons
argumentos a seu favor, sendo talvez por isso que ela assume o aspecto
extremado que temos visto. Ao reconhecer validade a argumentos dos dois
lados não estou à espera de encontrar o tão enfadonho juste milieu em que
alguns são especialistas. Muito pelo contrário, a minha posição é clara:
voto Não. Mas o facto de o outro lado também ter alguma razão, torna,
evidentemente, a escolha mais difícil. Quais são esses bons argumentos? Do
lado do Não, é o argumento da vida humana. Se aceitarmos que o aborto
corresponde à supressão de uma vida humana, então não se pode deixar de
criminalizá-lo e penalizá-lo. Do lado do Sim, é o argumento da prisão como
pena desproporcionada para o acto de abortar. Se pensarmos que muitas das
mulheres que abortam não o fazem por facilidade e malvadez, prendê-las
parece efectivamente excessivo.
É aqui que entra a pergunta concreta que vai a referendo. E relativamente a
ela eu não estou de acordo com os seus três elementos fundamentais. Não
estou de acordo com a “despenalização” do aborto. Dado considerar que, a
partir do instante em que existe um embrião, está em gestação uma vida
humana que merece protecção jurídica, não posso concordar com a
despenalização de quem suprime a sua existência. O ordenamento jurídico dos
países que a maior parte de nós aprecia, incluindo o nosso, está
vocacionado para a protecção da vida humana. Na nossa Constituição está
escrito que a vida humana é “inviolável” (na americana, para dar outro
exemplo, está que todos os cidadãos da república têm certos “direitos
inalienáveis”, nomeadamente a “vida, a liberdade e a busca da felicidade”).
Despenalizar quem “viola” essa vida (ainda que seja a vida intra-uterina)
corresponde a dizer que a lei é ineficaz para proteger uma parte do
percurso dessa vida. Parece-me uma abdicação ilegítima.
Não estou de acordo que o aborto seja feito a “pedido da mulher”, pelo
menos sem condições e qualificações. É evidente que o aborto é sempre feito
a pedido da mulher, mas não é isso que está em causa. O que está em causa é
se esse pedido deve ou não ser acompanhado de justificações. Podem ser
justificações médicas, por exemplo, ou pessoais (basta aqui pensar na
violação), que tornem o pedido aceitável à luz da lei existente. Mais uma
vez, o “pedido da mulher” equivale a uma abdicação da lei em proteger uma
parte do percurso da vida humana. Pode dizer-se (e tem-se dito) que, se
aquilo que está em jogo é a vida humana, então algumas das excepções
presentes na lei portuguesa não se justificam, sendo o caso mais claro a
“violação”. Em última instância até seria verdade, não fora dar-se o caso
de obrigar uma mãe a ter um filho nascido de um acto de coerção brutal
corresponder a uma extrema desumanidade. Em vez de me parecer hipócrita
(acusação que é brandida por muitos partidários do Sim) parece-me antes ser
um dos pontos mais recomendáveis da corrente lei.
Finalmente, não estou de acordo que o aborto seja despenalizado se feito
“até às dez semanas”, muito simplesmente porque é um limite (ou um limiar)
que não entendo. Não há nenhuma razão para pensar que a partir das dez
semanas exista um ente em desenvolvimento na barriga da mãe diferente do
que existia à nona ou à oitava. As dez semanas não trazem nenhuma alteração
qualitativa à vida em gestação que tornem aceitável a despenalização de
quem pratica o aborto até então. Não existe, a partir da décima semana, uma
vida que passe a merecer protecção jurídica diferente da que existia antes
e, por isso, também este aspecto da pergunta é suficiente para eu votar Não.
Dir-se-á então que, permanecendo as coisas como estão, continua o problema
da prisão das mulheres. É verdade, mas é aqui que tenho visto um espírito
de compromisso da parte de alguns partidários do Não que acho muito
interessante, nomeadamente quando se manifestam disponíveis para rever a
moldura penal do aborto, substituindo a prisão por outras penas, como as
pecuniárias ou o trabalho comunitário. Voltam a chover aqui as acusações de
hipocrisia. Mas nas condições de um debate menos extremado, esta posição
até deveria ser vista como mais um gesto de compromisso dos partidários do
Não, que acabam por acolher a parte mais válida do argumentário adverso.
É por razões deste tipo, de resto, que sou a favor da actual lei. Ou seja,
defendo-a, porque ela já é um compromisso, que pode aliás ser ainda mais
compromissório. A actual lei deve ser preservada, precisamente porque é uma
boa ilustração daquilo que constitui um enquadramento institucional
pluralista. Cada um dos lados é obrigado a ceder em alguns pontos da sua
opinião em nome da convivência na mesma comunidade política. Ganhando o
Sim, a verdade é que esse equilíbrio compromissório se rompe."
Num rigoroso exclusivo BdN, deixo-vos a antecipação da "declaração de voto"
do Luciano Amaral, a qual será publicada na próxima Atlântico, já depois do
referendo. Agradecemos ao Luciano a "caixa". Até à próxima sexta-feira
contamos ter os manifestos de mais alguns amigos, os quais, por uma razão
ou por outra, nunca aqui escreveram.
"Estive para não participar de forma nenhuma na discussão sobre o aborto
suscitada pelo referendo de 11 de Fevereiro. Há bastante tempo que fiz a
mim próprio a promessa, que genericamente cumpri, de não entrar numa
discussão que antecipava saturada, estúpida, bárbara, cheia de asneiras de
parte a parte. Infelizmente, creio que essas premonições estavam correctas.
O que é uma pena, porque há argumentos válidos de ambos os lados. O único
problema desses argumentos é aparecerem misturados com cretinices
fantásticas. Não participaria mesmo na discussão não fora darem-se duas
coisas: uma, o convite feito pelo meu amigo Francisco Mendes da Silva para
participar no Blogue Do Não, coisa que recusei, mas não sem antes lhe
prometer que pensaria num texto (e só um) para lhe enviar; outra, o facto
de achar que, apesar de tudo, tendo eu uma opinião sobre o assunto, a
deveria exprimir, embora mais sob a forma de statement do que de argumento
para ser brandido em discussão. Daqui resultou este texto. Vale a pena
dizer que ele não acrescenta nada de especial ao muito que já foi dito,
conhecidos que são os (bons e maus) argumentos dos dois lados. Como digo, é
uma tomada de posição, sem muitas pretensões.
Convém então começar por notar que os dois lados da discussão têm bons
argumentos a seu favor, sendo talvez por isso que ela assume o aspecto
extremado que temos visto. Ao reconhecer validade a argumentos dos dois
lados não estou à espera de encontrar o tão enfadonho juste milieu em que
alguns são especialistas. Muito pelo contrário, a minha posição é clara:
voto Não. Mas o facto de o outro lado também ter alguma razão, torna,
evidentemente, a escolha mais difícil. Quais são esses bons argumentos? Do
lado do Não, é o argumento da vida humana. Se aceitarmos que o aborto
corresponde à supressão de uma vida humana, então não se pode deixar de
criminalizá-lo e penalizá-lo. Do lado do Sim, é o argumento da prisão como
pena desproporcionada para o acto de abortar. Se pensarmos que muitas das
mulheres que abortam não o fazem por facilidade e malvadez, prendê-las
parece efectivamente excessivo.
É aqui que entra a pergunta concreta que vai a referendo. E relativamente a
ela eu não estou de acordo com os seus três elementos fundamentais. Não
estou de acordo com a “despenalização” do aborto. Dado considerar que, a
partir do instante em que existe um embrião, está em gestação uma vida
humana que merece protecção jurídica, não posso concordar com a
despenalização de quem suprime a sua existência. O ordenamento jurídico dos
países que a maior parte de nós aprecia, incluindo o nosso, está
vocacionado para a protecção da vida humana. Na nossa Constituição está
escrito que a vida humana é “inviolável” (na americana, para dar outro
exemplo, está que todos os cidadãos da república têm certos “direitos
inalienáveis”, nomeadamente a “vida, a liberdade e a busca da felicidade”).
Despenalizar quem “viola” essa vida (ainda que seja a vida intra-uterina)
corresponde a dizer que a lei é ineficaz para proteger uma parte do
percurso dessa vida. Parece-me uma abdicação ilegítima.
Não estou de acordo que o aborto seja feito a “pedido da mulher”, pelo
menos sem condições e qualificações. É evidente que o aborto é sempre feito
a pedido da mulher, mas não é isso que está em causa. O que está em causa é
se esse pedido deve ou não ser acompanhado de justificações. Podem ser
justificações médicas, por exemplo, ou pessoais (basta aqui pensar na
violação), que tornem o pedido aceitável à luz da lei existente. Mais uma
vez, o “pedido da mulher” equivale a uma abdicação da lei em proteger uma
parte do percurso da vida humana. Pode dizer-se (e tem-se dito) que, se
aquilo que está em jogo é a vida humana, então algumas das excepções
presentes na lei portuguesa não se justificam, sendo o caso mais claro a
“violação”. Em última instância até seria verdade, não fora dar-se o caso
de obrigar uma mãe a ter um filho nascido de um acto de coerção brutal
corresponder a uma extrema desumanidade. Em vez de me parecer hipócrita
(acusação que é brandida por muitos partidários do Sim) parece-me antes ser
um dos pontos mais recomendáveis da corrente lei.
Finalmente, não estou de acordo que o aborto seja despenalizado se feito
“até às dez semanas”, muito simplesmente porque é um limite (ou um limiar)
que não entendo. Não há nenhuma razão para pensar que a partir das dez
semanas exista um ente em desenvolvimento na barriga da mãe diferente do
que existia à nona ou à oitava. As dez semanas não trazem nenhuma alteração
qualitativa à vida em gestação que tornem aceitável a despenalização de
quem pratica o aborto até então. Não existe, a partir da décima semana, uma
vida que passe a merecer protecção jurídica diferente da que existia antes
e, por isso, também este aspecto da pergunta é suficiente para eu votar Não.
Dir-se-á então que, permanecendo as coisas como estão, continua o problema
da prisão das mulheres. É verdade, mas é aqui que tenho visto um espírito
de compromisso da parte de alguns partidários do Não que acho muito
interessante, nomeadamente quando se manifestam disponíveis para rever a
moldura penal do aborto, substituindo a prisão por outras penas, como as
pecuniárias ou o trabalho comunitário. Voltam a chover aqui as acusações de
hipocrisia. Mas nas condições de um debate menos extremado, esta posição
até deveria ser vista como mais um gesto de compromisso dos partidários do
Não, que acabam por acolher a parte mais válida do argumentário adverso.
É por razões deste tipo, de resto, que sou a favor da actual lei. Ou seja,
defendo-a, porque ela já é um compromisso, que pode aliás ser ainda mais
compromissório. A actual lei deve ser preservada, precisamente porque é uma
boa ilustração daquilo que constitui um enquadramento institucional
pluralista. Cada um dos lados é obrigado a ceder em alguns pontos da sua
opinião em nome da convivência na mesma comunidade política. Ganhando o
Sim, a verdade é que esse equilíbrio compromissório se rompe."
Olá Luis! Quando em 98 Guterres alinhou pelo lado do "não" - e era primeiro-ministro! - não houve qualquer género de censura. Agora o actual PM é pelo lado do "sim" e parece que cai o Carmo e a Trindade. Ser PM é um cargo de natureza diferente do de PR: o primeiro é eleito de acordo com um programa de governo e tem funções executivas e legislativas, ao contrário do segundo, de natureza iminentemente representativa e simbólica (não lhe cabe governar!).
Confundir o inconfundível é desviar as atenções para o acessório e o debate sobre o referendo dispensa isso.
Abraço,
ALM
A pergunta a que vamos responder no referendo do próximo dia 11 é compreensível para qualquer pessoa que saiba ler e isso é algo que nenhum contorcionismo político ou gramatical poderá mudar.
“Concorda com a despenalização…”. A despenalização é, evidentemente, a palavra-chave desta pergunta. É talvez surpreendente, mas o referendo de próximo dia 11 não é acerca de quem gosta mais de bébés, tal como não é acerca de quem mais respeita o sofrimento das mulheres. A pergunta do referendo também não é “dê, por obséquio, o seu palpite acerca de quando é que a alma entra no corpo dos seres humanos”, matéria que sempre intrigou os teólogos. Não é acerca de quem gosta de fazer abortos e quem gosta de dar crianças para orfanatos. Por isso e acima de tudo, devo confessar que sofro de cada vez que ouço na televisão jornalistas falarem dos dois campos em debate como o “sim ao aborto” e o “não ao aborto”.
Numa pergunta que começa com aquele “concorda com a despenalização”, os dois votos possíveis não se dividem em pró-aborto e anti-aborto, e muito menos pró-escolha e pró-vida. Os que respondem “Sim” à pergunta são “pró-despenalização”. Os que respondem “Não” são “pró-penalização” (ou “anti-despenalização”, o que é forçosamente ser a favor da penalização). Tudo o mais é responder com alhos a uma pergunta sobre bugalhos, e qualquer chefe de redacção deveria saber isso.
“…da interrupção voluntária da gravidez…”. Até agora sabemos que a pergunta é sobre despenalizar, mas ainda não falámos de quê. Há quem tenha problemas com a expressão “interrupção voluntária da gravidez” por considerá-la um eufemismo, mas acontece que é a fórmula correcta para designar um aborto não-natural, não-espontâneo. Mesmo assim, isto não atrapalha o debate: toda a gente parte do princípio de que IVG é aquilo que, em linguagem corrente, genérica e imprecisa, chamamos de aborto. Os problemas surgem quando nos aproximamos da segunda parte da pergunta.
“…se realizada, por opção da mulher”. No mundo real, o que quer dizer esta parte da pergunta? Quer dizer que a concordância com a despenalização da IVG deve ser dada (apenas e só) no pressuposto de que ela seria realizada por opção da mulher. Basicamente, significa que se uma mulher for forçada a abortar por uma terceira pessoa, esse aborto é crime e essa tal terceira pessoa será punida. Quer dizer que, se fulano apanhar uma mulher grávida, a anestesiar e lhe interromper a gravidez, não poderá eximir-se respondendo que “o aborto foi despenalizado”, precisamente porque graças à segunda parte da pergunta o aborto só é despenalizado se for por opção da mulher.
No mundo do “Não”, porém, esta parte da pergunta é a que causa mais engulhos. Percebe-se porquê. “Por opção da mulher”? A mulher, grávida de poucas semanas, a tomar uma decisão? Sozinha? Deve haver aqui qualquer coisa de errado. Quando se lhes retorque que não poderia ser por opção de outra pessoa, e se lhes pergunta quem queriam então que fosse, a informação não é computada. Algures, de alguma forma, teria de haver alguém mais habilitado para tomar a decisão. O pai? O médico? O Estado? Então e se qualquer deles achasse que a mulher deveria abortar, contra a vontade desta? Pois é. É precisamente por isso que aquele inquietante “por opção da mulher” ali está.
“…nas primeiras dez semanas…”. Aborto livre, grita o “não”! Aqui está a prova, o aborto é livre até às dez semanas! Ora, meus caros amigos, o limite de dez semanas significa precisamente que o aborto não é livre… Ou o facto de só se poder andar até cinquenta quilómetros por hora dentro de uma localidade significa “velocidade livre”? Não faz muito sentido,não é verdade?
Enquanto digerem esta pergunta, os adeptos do “Não” mudam de estratégia. Então o que acontece às onze semanas? E o que acontece, meus amigos, quando se anda em excesso de velocidade? É-se penalizado, e a penalização vai se agravando quanto maior for o excesso de velocidade. Isso quer dizer que, nos pressupostos da pergunta, o aborto não é livre. Não era esse o problema?
“…em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?” Esta parte final é tão clara que vou poupar palavras. Um “estabelecimento de saúde” quer dizer que não é um estabelecimento desportivo, e “legalmente autorizado” quer dizer que não é ilegal, ou que não é legalmente desautorizado, se tal coisa existisse. Mas vale a pena notar o que “legalmente autorizado” não quer dizer. Não quer obrigatoriamente dizer do Estado, mas também não quer dizer privado, particular, ou o que seja. Quer dizer apenas que é num estabelecimento de saúde conforme com os procedimentos legais e que foi expressamente autorizado para a operação em causa.
Não há melhor barómetro da má-fé neste debate do que dizer que estamos em face de duas perguntas diferentes, ou até duas perguntas de sinal contrário (uma legítima, a outra capciosa), tentando fazer passar a ideia de que a “segunda pergunta” de alguma forma perverte a primeira, rompendo com ela. Não há aqui primeira nem segunda pergunta: há apenas uma pergunta, que se refere a determinadas condições, condições essas que qualificam e restringem o âmbito da questão. Dizer o contrário disto não é só má-fé, é principalmente má-lógica: se a segunda metade da pergunta está contida na primeira ela não pode ser mais aberta do que a anterior. Como é natural e faz sentido, cada passo da pergunta a fecha um pouco. Dizer que é “despenalização da IVG” significa que não é despenalização de qualquer outra coisa, dizer que é “por opção da mulher” significa que não é por opção de qualquer outra pessoa, dizer que é até “às dez semanas” significa que não é sem qualquer limite, dizer que é “em estabelecimento de saúde” significa que não é no meio da rua, e dizer que a pergunta se refere a um estabelecimento de saúde “legalmente autorizado” significa que não pode ser no dentista, ou na farmácia, ou no ginásio.
Tudo o resto é apenas uma desculpa para não se assumir as responsabilidades do voto.
Pessoalmente, não vejo nesta pergunta nada que não me agrade, e vejo muita coisa que me agrada. É uma pergunta de compromisso, cautelosa, que prevê os limites mais importantes, deixando a definição das políticas (de saúde, de planeamento familiar, judicial, etc.) para os actores e momentos certos. Pode responder-se sim ou não, e eu responderei “Sim”. Sou pela despenalização, naquelas condições, como outros são pela penalização mesmo naquelas condições. O que não se pode é invalidar a pergunta, degradando a sua lógica. Trata-se de uma pergunta directa. Como tal, pede apenas uma resposta honesta.
Desta vez estou no lado do Sócrates.
Assumir uma posição numa questão tão sensível e problemática é de coragem, mas também, é obrigatório devido à sua função executiva.
Concordo com o António(Sem Quorum), quando ele diz que O PM tem responsabilidades governativas e tem que defender determinadas orientações ideológicas que pensa ser melhor para os cidadãos. O PR não tem essas funçôes governativas.
Desculpa mas acho que é uma discussão inexistente na sua essência.
Abraço
MF
A atitude mais correcta seria os dois apelarem ao "NÃO"...
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