Foi enfim conhecida a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013. Um PEC que é o corolário da trajectória de plano inclinado negativo que Portugal percorreu nos últimos anos em matéria de política económica em geral e orçamental em particular. Que já vinha muito antes de a crise internacional ter eclodido – e que, portanto, esta, apenas adensou.
Tivessem as opções nos últimos 5 anos sido outras, mais voltadas para o apoio ao tecido empresarial e à competitividade da economia; e se ao mesmo tempo tivesse sido prosseguida uma real consolidação orçamental (do lado da despesa, o que não existiu), estou certo que, mesmo num contexto internacional desfavorável como o que vivemos, a situação da nossa economia seria bem menos negativa e as perspectivas não seriam tão sombrias. As marcas mais importantes desta actualização do PEC são, em meu entender, as seguintes:
1. Apesar do realismo do cenário macroeconómico previsto, não deixa de ser confrangedor observar que, em cada um dos anos até 2013, Portugal continuará a divergir da Europa – registará o crescimento mais baixo da Zona Euro –, empobrecendo todos os anos. O crescimento máximo previsto para o PIB é de 1.7% (!) e deverá ser atingido em 2013… Uma enorme pobreza.
2. Infelizmente, opções destinadas a promover a competitividade e fazer elevar a nossa baixa produtividade não são descortináveis.
3. Já o aumento de impostos e da carga fiscal é uma realidade, ao contrário do que ainda há bem pouco tempo o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças tinham prometido (faltando, assim, à verdade): foram reduzidos benefícios deduções fiscais em sede de IRS (que apanham mais de 3.5 milhões de contribuintes, começando por aqueles que auferem mais de EUR 7250 por ano, isto é, mais de EUR 517 EUR por mês (!); foi criado um escalão adicional de IRS (45% a partir de EUR 150 mil por ano); os pensionistas com reformas superiores a EUR 1600 por mês serão mais tributados (por redução da dedução específica); as mais-valias bolsistas serão mais tributadas (e Portugal ficará com um regime menos favorável do que, por exemplo, a nossa vizinha Espanha, o que afugentará investidores e tornará o nosso mercado ainda mais periférico e ilíquido).
4. Só a redução de benefícios e deduções em sede de IRS representará, de acordo com as estimativas do Governo, um acréscimo de carga fiscal de cerca de EUR 450 milhões por ano – quase o equivalente ao aumento de 1 ponto percentual do IVA!...
5. Perante tudo o que descrevi nos pontos anteriores, é inqualificável ouvir o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças continuarem a dizer que não há aumento de impostos (que era, aliás, a última coisa que uma sociedade fiscalmente sufocada como a nossa precisava). Tomar-nos-ão a todos tolos?!... Continua, pois, o Governo a mentir aos Portugueses. Lamentavelmente.
6. Do lado da despesa, é observável uma intenção de reduzir e cortar, quer ao nível das despesas correntes, quer do investimento. Mas o conjunto de medidas descritas, apesar de alguma quantificação que é apresentada, é muito genérico… Por exemplo: o que se entende por “forte contenção salarial” e por “redução e racionalização de despesas de funcionamento”?... Velhos chavões conhecidos… e que necessitam de ser esmiuçados, como agora muito se diz.
7. E que dizer do adiamento das linhas de alta velocidade Lisboa-Porto e Porto-Vigo?... Lembram-se dos últimos anos e, em particular, da última campanha eleitoral?... Pois é… quem é que, na altura, falou verdade aos portugueses, dizendo-lhes, preto no branco, que não dispúnhamos de recursos para realizar todos aqueles mega-projectos de investimento?!... Lamentável, é o mínimo que se pode dizer.
8. Finalmente, entre 2009 e 2013, de acordo com o Governo, o défice será reduzido em 6.5 pontos percentuais do PIB, para 2.8%.
9. Ora, pelos números já conhecidos, destes 6.5 pontes percentuais, 3.2 pontos, ou 48.5% desse ajustamento será feito pelo aumento da receita – ficando-se a contribuição da descida da despesa em 3.3 pontos, ou 51.5%. Isto significa que, mais uma vez, e repetindo o erro de ajustamentos passados (que acabaram mal, como ilustra a situação por que estamos a passar), uma parte substancial (quase metade!...) da diminuição do défice será feita pelo lado da receita. O que seria impossível de acontecer sem aumento de impostos...
10. Aposta o Governo num ambicioso programa de privatizações, que deverá render, até 2013, cerca de EUR 6 mil millhões destinados a abater à dívida pública. Mas, se privatizar não é condenável (muito pelo contrário), não é visível qualquer estratégia ou orientação que presida a esta “fúria privatizadora”. Isto além de que, nos últimos 3 anos, todas as privatizações previstas foram sempre adiadas…
Enfim, por tudo o que acima escrevi creio que fica claro que estamos em presença de um Programa que é de Estabilidade – mas não de Crescimento… E que, em face (i) das más opções económicas (e, sobretudo, orçamentais) dos últimos anos e (ii) do contexto internacional adverso que Portugal enfrenta (com uma colagem feita pela comunidade internacional à crise grega), é uma inevitabilidade.
Tivessem as opções nos últimos 5 anos sido outras, mais voltadas para o apoio ao tecido empresarial e à competitividade da economia; e se ao mesmo tempo tivesse sido prosseguida uma real consolidação orçamental (do lado da despesa, o que não existiu), estou certo que, mesmo num contexto internacional desfavorável como o que vivemos, a situação da nossa economia seria bem menos negativa e as perspectivas não seriam tão sombrias. As marcas mais importantes desta actualização do PEC são, em meu entender, as seguintes:
1. Apesar do realismo do cenário macroeconómico previsto, não deixa de ser confrangedor observar que, em cada um dos anos até 2013, Portugal continuará a divergir da Europa – registará o crescimento mais baixo da Zona Euro –, empobrecendo todos os anos. O crescimento máximo previsto para o PIB é de 1.7% (!) e deverá ser atingido em 2013… Uma enorme pobreza.
2. Infelizmente, opções destinadas a promover a competitividade e fazer elevar a nossa baixa produtividade não são descortináveis.
3. Já o aumento de impostos e da carga fiscal é uma realidade, ao contrário do que ainda há bem pouco tempo o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças tinham prometido (faltando, assim, à verdade): foram reduzidos benefícios deduções fiscais em sede de IRS (que apanham mais de 3.5 milhões de contribuintes, começando por aqueles que auferem mais de EUR 7250 por ano, isto é, mais de EUR 517 EUR por mês (!); foi criado um escalão adicional de IRS (45% a partir de EUR 150 mil por ano); os pensionistas com reformas superiores a EUR 1600 por mês serão mais tributados (por redução da dedução específica); as mais-valias bolsistas serão mais tributadas (e Portugal ficará com um regime menos favorável do que, por exemplo, a nossa vizinha Espanha, o que afugentará investidores e tornará o nosso mercado ainda mais periférico e ilíquido).
4. Só a redução de benefícios e deduções em sede de IRS representará, de acordo com as estimativas do Governo, um acréscimo de carga fiscal de cerca de EUR 450 milhões por ano – quase o equivalente ao aumento de 1 ponto percentual do IVA!...
5. Perante tudo o que descrevi nos pontos anteriores, é inqualificável ouvir o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças continuarem a dizer que não há aumento de impostos (que era, aliás, a última coisa que uma sociedade fiscalmente sufocada como a nossa precisava). Tomar-nos-ão a todos tolos?!... Continua, pois, o Governo a mentir aos Portugueses. Lamentavelmente.
6. Do lado da despesa, é observável uma intenção de reduzir e cortar, quer ao nível das despesas correntes, quer do investimento. Mas o conjunto de medidas descritas, apesar de alguma quantificação que é apresentada, é muito genérico… Por exemplo: o que se entende por “forte contenção salarial” e por “redução e racionalização de despesas de funcionamento”?... Velhos chavões conhecidos… e que necessitam de ser esmiuçados, como agora muito se diz.
7. E que dizer do adiamento das linhas de alta velocidade Lisboa-Porto e Porto-Vigo?... Lembram-se dos últimos anos e, em particular, da última campanha eleitoral?... Pois é… quem é que, na altura, falou verdade aos portugueses, dizendo-lhes, preto no branco, que não dispúnhamos de recursos para realizar todos aqueles mega-projectos de investimento?!... Lamentável, é o mínimo que se pode dizer.
8. Finalmente, entre 2009 e 2013, de acordo com o Governo, o défice será reduzido em 6.5 pontos percentuais do PIB, para 2.8%.
9. Ora, pelos números já conhecidos, destes 6.5 pontes percentuais, 3.2 pontos, ou 48.5% desse ajustamento será feito pelo aumento da receita – ficando-se a contribuição da descida da despesa em 3.3 pontos, ou 51.5%. Isto significa que, mais uma vez, e repetindo o erro de ajustamentos passados (que acabaram mal, como ilustra a situação por que estamos a passar), uma parte substancial (quase metade!...) da diminuição do défice será feita pelo lado da receita. O que seria impossível de acontecer sem aumento de impostos...
10. Aposta o Governo num ambicioso programa de privatizações, que deverá render, até 2013, cerca de EUR 6 mil millhões destinados a abater à dívida pública. Mas, se privatizar não é condenável (muito pelo contrário), não é visível qualquer estratégia ou orientação que presida a esta “fúria privatizadora”. Isto além de que, nos últimos 3 anos, todas as privatizações previstas foram sempre adiadas…
Enfim, por tudo o que acima escrevi creio que fica claro que estamos em presença de um Programa que é de Estabilidade – mas não de Crescimento… E que, em face (i) das más opções económicas (e, sobretudo, orçamentais) dos últimos anos e (ii) do contexto internacional adverso que Portugal enfrenta (com uma colagem feita pela comunidade internacional à crise grega), é uma inevitabilidade.
por:LMF (Economista)
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