Depois de anos e anos de arrastamento e atraso, Portugal vai ficar dotado de uma lei que regula a Procriação Medicamente Assistida (PMA), depois de concluído o processo no Parlamento e promulgado pelo Presidente da República (promulgação hoje anunciada). Esta é uma legislação que vem colmatar uma grave lacuna no nosso ordenamento jurídico, correspondendo, de resto, a uma determinação constitucional – a consagração de um regime regulador da utilização de técnicas de PMA. Com efeito, não faz sentido que a ciência dê já há muito tempo resposta aos problemas de infertilidade, que afectam inúmeros casais (infelizmente cada vez mais, devido a causas que urge conhecer sobre elas actuar com rigor e eficácia) e que esses métodos e respostas científicas não sejam, de uma forma geral, acessível à generalidade dos cidadãos que dela carecem. “Os Verdes” lamentam que o PS se tenha ainda mostrado permeável a preconceitos anacrónicos, sustentados num único modelo familiar, e tenha deixado de parte a possibilidade de mulheres sós poderem aceder às técnicas de PMA. Por fim, “Os Verdes” consideram que o processo legislativo está concluído, é preciso pôr rapidamente em prática a lei que dentro em breve será publicada em Diário da República e avançar no Parlamento com outros processos legislativos que são absolutamente essenciais para garantir a dignidade humana.O Gabinete de Imprensa de "Os Verdes"
11 de Julho de 2006
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