O Conselho de Ministros aprovou ontem a proposta de lei-quadro para a política criminal, que contempla o princípio da definição de prioridades na investigação, que deverá ser da responsabilidade do próprio Governo. A nova lei-quadro deverá entrar em vigor já a partir de Janeiro. no qual os órgãos de soberania Governo e Assembleia da República definem as prioridades em matéria de política criminal. "Será inteiramente salvaguardado o princípio da legalidade, no qual todos os crimes denunciados serão investigados"."Governo quer adequar a política criminal às exigências dos tempos"
"Se há um crime mais grave num determinado momento, é preciso fixar as prioridades e os meios no combate a esse crime", referiu o secretário de Estado, dando como exemplos o aparecimento na Europa de fenómenos como o terrorismo e o tráfico de seres humanos.O estabelecimento das prioridades a definir pelo Governo "resultará de análises estatísticas ao nível da criminalidade, da cooperação internacional no sector de justiça, entre outros elementos".
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